A Câmara Municipal de Ponte de Lima aprovou na reunião realizada a 4 de abril, as normas do Orçamento Participativo 2023.
O OP - Orçamento Participativo do Município de Ponte de Lima é um mecanismo de democracia participativa que confere aos cidadãos limianos o poder de decidirem como deve ser investida uma parte das verbas do Orçamento Municipal. A implementação da 1ª edição do OP de Ponte de Lima é sustentada pelos valores da democracia participativa constantes nos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.
Considera o Município que a principal missão deste projeto é melhorar a qualidade da democracia, pela transparência da gestão da autarquia, apelando e potenciando a participação de toda a comunidade na construção de um concelho com maior esclarecimento e participação, em que todos os cidadãos tenham conhecimento e intervenham ao nível da gestão e afetação dos recursos disponíveis.
Para o corrente ano a Autarquia atribui uma verba ao OP, no valor global de € 60.000,00 (sessenta mil euros), inscrita no Orçamento Municipal, para apoiar e financiar projetos de valor igual ou inferior a € 10.000,00 (dez mil euros).
De acordo com o calendário do OP, a partir do dia 24 de abril e até 28 de novembro, estão abertas as inscrições.
A submissão de propostas decorre de 24 de abril até 29 de junho, devendo estas ser enquadradas nas seguintes áreas temáticas: Ação Social; Ambiente e Juventude.
O período de votação dos projetos decorre de 26 de outubro a 5 de dezembro. A apresentação pública dos projetos vencedores está prevista para o mês de dezembro.
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